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Supermercados não precisam anunciar preço anterior de promoções

Na última semana, uma mudança em uma legislação estadual que tratava de anúncios de preços de promoções foi muito bem recebida pelos supermercadistas capixabas.

Diante da promulgação da Lei Estadual 11.377, em setembro deste ano, que estabelecia que todos os estabelecimentos comerciais do Espírito Santo deveriam anunciar junto aos itens em promoção o preço anteriormente praticado, a Acaps levou ao autor da legislação, o Deputado Estadual Fabrício Gandini, um pedido de revisão do texto legal, mediante situações operacionais que impediam os supermercados de cumprirem com totalidade a determinação.

Sensível ao pedido e consciente dos fatos relatados pela Associação, o Deputado Gandini se comprometeu em alterar a legislação, o que se confirmou com a publicação da lei 11.463, no último dia 16 de novembro.

A partir da nova lei, os supermercados não precisam divulgar o preço antigo de alimentos, bebidas, produtos de higiene, entre outros itens que estiverem em promoção nas lojas. Há, contudo, exceção para eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e vestuário, mantendo-se assim o objetivo da lei, que é inibir “falsas ofertas” como proteção ao consumidor.

 

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