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Projeto de Lei quer data de validade junto ao código de barras

O Deputado Estadual Luiz Durão apresentou recentemente à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de informar aos consumidores, junto ao código de barras e nos equipamentos de leitura óptica de preço, a data de fabricação e a data de validade dos produtos alimentícios. O teor do projeto pode ser conferido no link abaixo.

PL 338/2021 – Dep. Luiz Durão

De grande impacto para o setor, o PL está sendo estudado pela diretoria da Acaps e por seus assessores jurídicos, para identificar possíveis ações de representação e defesa dos interesses e necessidades do setor.

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