Foi publicada no dia 30 de dezembro uma nova Lei Estadual sob o nº 11.521, que instituiu o “Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf)”, nos moldes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

De acordo com o órgão, o objetivo do programa é estimular a regularização das dívidas dos contribuintes com o Idaf, de modo que recuperem a capacidade de receber recursos e a possibilidade de acesso aos serviços institucionais, bem como reduzir o quantitativo de débitos gerenciados na autarquia.

O projeto é destinado a promover a regularização de débitos provenientes de multas de autos de infração emitidos pelo Idaf e taxas em atraso. Os descontos de juros e multas podem variar de 75% a 100% e o parcelamento poderá ser feito em até 48 vezes.

Poderão aderir ao programa os contribuintes cujos fatos geradores da dívida tenham ocorrido até 1º de dezembro de 2021 e os interessados podem encaminhar o formulário de solicitação de adesão pelo site www.acessocidadao.es.gov.br até 31 de março de 2022. O formulário para preenchimento está disponível no site do IDAF.