Reportagem da Agência Senado traz depoimento do presidente da ABRAS, João Galassi, e de especialistas que participaram de audiência pública

A adoção da portabilidade no auxilio-refeição, prevista na Medida Provisória (MP) 1.173/2023, dividiu a opinião dos convidados de audiência pública interativa realizada nesta quarta-feira (5) na comissão mista encarregada de emitir parecer à matéria. Para alguns, a portabilidade simplifica a vida do usuário do benefício. Para outros, representa prejuízos para bares, restaurantes e custo adicional nas refeições. O único consenso entre os especialistas foi a necessidade de aprimoramento do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), criado há 47 anos e que beneficia hoje 24 milhões de brasileiros, dos quais 20 milhões que recebem até cinco salários mínimos.

Os especialistas também defenderam o descredenciamento de estabelecimentos envolvidos em operações suspeitas com o vale-refeição, a criação de um canal de denúncias pelo governo para identificação de irregularidades no uso do benefício, a atuação da Vigilância Sanitária e a adoção de boas práticas a partir de tecnologias digitais.

Editada em maio, a MP 1.173/2023 prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, a qual determina que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023. O Ministério do Trabalho e Emprego, no entanto, alega que não houve tempo hábil para o cumprimento desse dispositivo, em razão da complexidade do tema. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação, que atualmente são opcionais e envolvem incentivo fiscal a empresas.

Clique AQUI e confira na íntegra a matéria publicada na Agência Senado, que apresenta a opinião dos especialistas e também traz o depoimento do presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Galassi.

Fonte: Agência Senado

Crédito Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado