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O Governo do Estado, por meio do decreto 5.459-R (publicado em 28 de julho no Diário Oficial), introduziu diversas alterações no RICMS-ES. Dentre as modificações, destaca-se o texto que altera o artigo 83 do Regulamento, em que o Governo do Estado reconhece o direito de crédito do diferencial de alíquotas nas aquisições de ativo imobilizado.

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