Informativo SuperNotícias 02/2024 traz esclarecimentos aos associados. Confira!

Em 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou a Lei Complementar 204/2023, que trata da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 49.

Visando apoiar os associados a compreenderem as mudanças implementadas com a Lei Complementar, a Acaps, por meio de sua assessoria tributária, preparou um informativo com alguns esclarecimentos. Clique aqui e confira na íntegra o informativo SuperNoticias 02/2024, disponível na área restrita aos associados em nosso site.