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SuperNotícias 03/2024 traz detalhes sobre propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Por meio de edital publicado em 8 de janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornou públicas as propostas para transação, por adesão, de créditos inscritos em dívida ativa da União.
A adesão pode ser feita até às 19h do dia 30 de abril. Vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não é possível negociar as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal e nem no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Para conferir mais detalhes, clique aqui e acesse o informativo na íntegra, que está disponível na área restrita dos associados no site da Acaps.