07/02/2024

Regulamentação da lei de igualdade salarial

SuperNotícias 05/2024 destacou o decreto que dispõe sobre critérios remuneratórios entre mulheres e homens

No dia 29.02.2024 se encerra o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados realizem o preenchimento, ou a retificação, do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios na área do Portal Emprega Brasil - Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A medida atende ao que determina o Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro de 2023 para regulamentar a Lei nº 14.611/2023 que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

Para conferir mais detalhes, clique aqui e acesse o conteúdo do SuperNotícias 05/2024, disponível na área restrita aos associados no site da Acaps.

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