Acaps participa de reunião do Comitê Tributário ABRAS
O Comitê Tributário da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reúne-se constantemente visando debater assuntos de interesse do setor supermercadista e a Acaps participa ativamente dessas discussões, representada pelo advogado e assessor tributário da entidade, Alexandre Fiorot.
A reunião mais recente do grupo, realizada no dia 20 de fevereiro, abordou diversos assuntos, dentre eles o ICMS nas transferências, entendimentos do STJ sobre a incidência de impostos, Medida Provisória 1202/2023, que institui limites para compensações judiciais de empresas; subvenção para investimento e participação da ABRAS no Grupo Técnico G-13, dedicado à Cesta Básica, do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC).
Ao falar sobre o ICMS nas transferências, o assessor tributário da Acaps, Alexandre Fiorot, ressaltou que é importante, no envio de mercadorias para outros Estados, seguir o Convênio 178/2023 e, para transferências internas, seguir a legislação estadual. Também comentou sobre a decisão da 1ª Seção do STJ, que definiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, concluindo que a decisão é favorável para o setor.
Outro ponto destacado por Fiorot e debatido com o Comitê é a Medida Provisória 1202/2023, que institui limite para compensações judicias de empresas, revoga benefícios do PERSE para as empresas do setor de eventos e a Lei 14784/2023, que prorrogava a desoneração da folha de salários até 2027. Ele destacou que a medida interessa ao setor porque traz mudança no art.74 da Lei 9430/1996, que trata do regime de compensação de tributos pagos a maior. “A MP trouxe limitação para que o crédito decorrente de decisão judicial superior a 10 milhões de reais não possa ser compensado imediatamente, pois existirão travas. É apenas um alerta, pois a Medida Provisória tende a ser aprovada no Congresso”, relatou.
Dentre as deliberações e providências a respeito deste tema, Alexandre Fiorot levará o assunto à União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e o coordenador jurídico da ABRAS vai verificar se existe algum trabalho de parlamentar a respeito do tema.
