Sessão contou com a presença de supermercadistas. Confira mais detalhes no SN 10/2024!

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo promulgou a lei n° 12.054 na última segunda-feira (18/03), liberando os empreendedores da obrigação de afixarem placas informativas em suas lojas. O momento foi prestigiado por supermercadistas capixabas, entre eles o vice-presidente de Assuntos Administrativo, Financeiro, Patrimonial e Expansão do Quadro Social da Acaps, João Tarcicio Falqueto.  

A normativa revoga um total de 12 leis que obrigavam os estabelecimentos comerciais a afixarem cartazes, placas e avisos com informações de utilidade pública, como as do Procon, telefones de emergência e serviços públicos, entre outros.

Denominada de Lei da Liberdade Econômica, a norma de autoria do deputado estadual Lucas Polese tem vigência imediata e, a partir de agora, fica a cargo do empresário decidir pela afixação ou não das placas informativas.

Para mais informações, clique aqui e acesse o Super Notícias 10/2024, que contêm um arquivo produzido pela assessoria jurídica da Acaps, com mais detalhes sobre a Lei 12.054.