SN 12/2026 - LEI AUTORIZA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA EM SUPERMERCADOS
Informamos que foi publicada a Lei nº 15.357 de 20 de março de 2026, que alterou a Lei nº 5.991/1973 para autorizar a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que sejam observadas ...