Limbo previdenciário e garantia provisória de emprego foram temas em destaque

A Acaps participou, no dia 27 de maio, da Reunião dos Comitês Laboral, Jurídico e Sindical da Abras. A entidade foi representada pela assessora jurídica Fabiana Perim de Tassis, do escritório Fiorot Advogados Associados. O encontro teve caráter informativo, com foco na atualização de temas relevantes e no acompanhamento de processos judiciais em andamento.

Um dos assuntos tratados na reunião foi o avanço da tramitação do Projeto de Lei nº 5.773/2019, aprovado pela CCJ e que passará para aprovação no Senado Federal. O projeto trata da regulamentação do chamado Limbo Previdenciário, situação em que o trabalhador, após receber alta do INSS, é considerado inapto pelo médico da empresa, ficando sem remuneração ou benefício previdenciário. Caso aprovado, o PL permitirá que o empregador intervenha no procedimento administrativo do INSS e apresente documentação médica própria para contestar a decisão do INSS e justificar a inaptidão do empregado reconhecida pela empresa.

Outro tema relevante foi a repercussão da tese firmada no Tema 125 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o entendimento consolidado, a garantia provisória de emprego independe de afastamento superior a 15 dias ou da percepção de auxílio-doença acidentário, desde que, após o término do contrato de trabalho, seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a enfermidade ocupacional e as atividades desempenhadas durante o vínculo empregatício.