Termo de Cooperação Técnica foi assinado nesta quarta-feira, 13 de maio
A Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) e o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) assinaram nesta quarta-feira (13/05) um termo de Cooperação Técnica para execução do projeto Fiscal Consumidor por mais dois anos nos supermercados afiliados. O termo nº 003/2026, com vigência até 30 de abril de 2028, aperfeiçoa as regras do projeto firmado em 2021.
A cooperação técnica tem como finalidades prevenir a exposição e oferta de produtos com prazo de validade vencido; estimular a conferência, pelo consumidor das informações de validade dos produtos no curso regular da compra; e fomentar práticas preventivas e mecanismos de solução de conflitos de consumo. Visa, ainda, promover a educação para o consumo e o aperfeiçoamento das rotinas internas dos estabelecimentos participantes.
Pelo novo acordo, somente terá direito ao recebimento gratuito de uma unidade do produto vencido encontrado nas gôndolas o consumidor que se encontre em situação regular de compra. O supermercado passa a ter o direito de recusar fundamentadamente a concessão do benefício quando houver indícios objetivos de fraude, má-fé, abuso de direito, atuação reiterada com desvio do objetivo do Fiscal Consumidor ou qualquer outra conduta incompatível exclusiva com a finalidade de obtenção de vantagem.
Outro avanço trazido está na ampliação da comunicação entre Procon-ES e supermercados. O órgão, ao receber denúncias ou reclamações de consumidores sobre qualquer tema, sempre que entender adequado e sem prejuízo de sua atuação fiscalizatória, poderá promover interlocução direta com o supermercado envolvido, com o objetivo de viabilizar a pronta correção da irregularidade e a solução da demanda apresentada.
O presidente da Acaps, João Tarcício Falqueto, destaca a importância de cada empresa associada aderir ao projeto e fazer bem-feito o que lhe compete. “O Termo de Cooperação é uma oportunidade para fortalecer o nosso compromisso com a transparência e a segurança alimentar. Na operação das lojas, lidamos diariamente com milhares de itens nas gôndolas, e manter o controle de qualidade e a eficiência aumenta a confiança do cliente e previne reclamações, autuações e multas”, disse.
Os supermercados que aderirem ao projeto devem promover a divulgação da campanha, adotar rotinas de prevenção, orientar suas equipes internas, entre outras obrigações.
Clique AQUI para fazer o download das peças de divulgação e conferir na íntegra o termo de cooperação da campanha.
