14/11/24
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Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante gratuidade ao idoso em estacionamentos privados e públicos em que haja sistema rotativo pago.
O texto, que altera o Estatuto do Idoso, prevê ainda pena de seis meses a um ano de detenção e multa para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando o seu acesso às vagas de estacionamento.
A medida consta no Projeto de Lei 6047/13, que recebeu parecer favorável na forma de substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ). Ele optou por fazer uma alteração na versão original para ampliar a gratuidade aos estacionamentos públicos que funcionem em sistema rotativo pago.
Reimont concorda que a iniciativa visa a proteger a economia dos idosos. \"Os idosos têm seu poder de consumo reduzido, em virtude da queda do poder aquisitivo, devido à diminuição do valor real de sua aposentadoria ou provento e da elevação das despesas fixas com medicamentos e planos de saúde\", disse em justificativa.
O relator também recomendou a aprovação dos projetos apensados (PLs 6317/13, 2867/15, 3150/15 e 2277/22) que tratam do mesmo tema.
Tramitação
A proposta, que está sujeita à apreciação do Plenário, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Ana Chalub
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 06/11/2023