06/07/26 Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da... Leia mais
06/07/26 Trabalhador não pode desistir de ação sem aval do réu após contestação eletrônica A desistência de uma ação trabalhista não pode ser homologada sem o consentimento da parte reclamada se o pedido for feito após a apres... Leia mais
06/07/26 Regras do período de defeso eleitoral começam a valer neste sábado (04/06) As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entr... Leia mais
06/07/26 Ecossistema de duplicatas escriturais: títulos de crédito passarão a ser negociados em formato digit O Banco Central (BC) lançou nesta terça-feira (30/6) o ecossistema de duplicatas escriturais, marco relevante para a modernização do mer... Leia mais
03/07/26 CNC questiona normas que elevaram base de cálculo do lucro presumido A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inc... Leia mais
03/07/26 Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empr A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o objetivo de modernizar e fortalecer o acompa... Leia mais
03/07/26 Inércia do Estado leva a prescrição de crime tributário formal O prazo prescricional de crimes tributários de natureza formal começa a correr no dia seguinte ao vencimento do tributo não pago. A consu... Leia mais
03/07/26 Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a inde A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu acidente ao limpar uma... Leia mais
03/07/26 STJ – SEI fica indisponível neste fim de semana O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o?Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?ficará indisponível das 21h desta sexta-f... Leia mais
02/07/26 Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de... Leia mais
02/07/26 Comissão de Inteligência edita cinco Notas Técnicas para fortalecer a uniformização da jurisprudênci A Comissão de Inteligência do TRT-MG aprovou, no mês de junho, cinco Notas Técnicas voltadas à uniformização da jurisprudência no Re... Leia mais
02/07/26 Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de ... Leia mais
02/07/26 Não há continência processual em ações com causas de pedir diferentes Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, ainda que envolvam as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há... Leia mais
02/07/26 Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho no STF Os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2026, conforme prevê a ... Leia mais
01/07/26 São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da cita No julgamento do ... Leia mais