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Na terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado, empresas em recuperação judicial ou falência que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem renegociar débitos inscritos na dívida ativa. A adesão pode ser feita até 31 de janeiro pelo site do programa. Os benefícios incluem desconto de 100% dos juros, multas e demais acréscimos (limitado a 70% do valor total crédito), parcelamento em até 145 vezes sem entrada (com parcelas mínimas de R$ 500) e utilização de créditos acumulados de ICMS e precatórios. Segundo o Governo, estima-se que cerca de R$ 50 bilhões em débitos de mais de 3 mil empresas poderão ser negociados.

As negociações não abrangem débitos com transação rescindida nos últimos dois anos ou aqueles de devedores cujo encerramento da recuperação judicial tenha sido decretado por sentença transitada em julgado, além de outras vedações especificadas no edital nº 3/2024 – acesse na íntegra. 

Neste ano, o programa Acordo Paulista já possibilitou a renegociação de mais R$ 46 bilhões em dívidas. A primeira fase do programa também abrangeu débitos referentes ao ICMS. Já a segunda fase – em andamento até 20 de dezembro – incluiu pendências de contribuintes com custas processuais do TJSP, além de dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

*Com informações da Procuradoria Geral do Estado

Comunicação Social TJSP – RD (texto) / MS (arte)

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Fonte: TJSP – 24/10/2024