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A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho.

O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheceu o vínculo empregatício entre transportador e empresa e determinou o envio do caso à Justiça estadual.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a decisão violou o entendimento firmado pelo Supremo na ADC 48, em que a corte assentou que a análise de contratos de transportadores autônomos regidos pela Lei 11.442 não é de competência da Justiça do Trabalho.

Alexandre foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Flávio Dino, relator do caso, ficou vencido. Para ele, estados têm competência residual. Ou seja, seriam de competência da Justiça estadual só casos que não são de competência das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho.

Para além do caso do transportador

Além da discussão em torno dos contratos de transportadores autônomos de carga, o debate focou em se houve ou não preclusão. Para Dino, não caberia reclamação porque o mérito do caso foi analisado na Justiça do Trabalho e não houve recurso especificamente quanto ao vínculo.

Alexandre discordou. Para ele, questionamentos sobre incompetência absoluta podem ser feitos a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

“O artigo 61, parágrafo 1, do Código de Processo Civil diz que a competência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e deve ser declarada de ofício. Nesse caso, afasto o óbice da preclusão, porque aqui trata-se de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho”, afirmou Alexandre.

Para Dino, a reclamação deveria ter sido ajuizada após a decisão que reconheceu o vínculo, o que não ocorreu.

“A Justiça do Trabalho, analisando uma questão concreta, diz: existe a nossa competência, porque é caso de vínculo de emprego. Alguém recorreu ou entrou com reclamação na época? Não. Então ao meu ver neste momento a matéria precluiu naquele ramo do Judiciário.”

Rcl 67.836

Tiago Angelo – Correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 14/11/2024