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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2) projeto de lei sobre novas regras que restringem a venda direta de produtos orgânicos.

O texto prevê que a venda de produtos orgânicos diretamente ao consumidor seja feita apenas por agricultor familiar. Além disso, a venda poderá ser feita sem a certificação para garantir a procedência do produto, se o consumidor e o órgão de fiscalização puderem rastrear o processo de produção e ter acesso ao local de produção.

Os agricultores familiares poderão comercializar a produção própria, de outros produtores certificados ou de produtos com a certificação prevista na Lei da Agricultura Orgânica. A comercialização deverá ocorrer em feiras livres ou em propriedade particular.

Fonte: DCI