A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que torna obrigatório para estabelecimentos de comércios varejistas disponibilizar balanças de precisão para uso do consumidor. A regra é para as lojas que vendem produtos lacrados.
O objetivo é permitir que os consumidores possam conferir os pesos indicados nos rótulos das mercadorias.
A proposta agora será enviada à Câmara para análise dos deputados. A proposta estabelece prazo de seis meses, a partir da publicação da lei, para que os estabelecimentos se adequem às normas.
Pelo projeto, estão sujeitos à norma mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas considerados de médio e grande porte. O texto estabelece ainda punições previstas no Código de Defesa do Consumidor para os estabelecimentos que descumprirem a norma, como multas e outras sanções.
Fonte: G1
