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PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Fonte: Imprensa Nacional – 18/05/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 34, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 18/05/2021, edição: 92, seção: 1 e página: 65.