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PORTARIA MJSP Nº 206, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.
Fonte: Imprensa Nacional – 17/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria MJSP nº 206, de 16 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 17/06/2021, edição: 112, seção: 1 e página: 77.