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PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.
Fonte: Imprensa Nacional – 24/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 176, de 16 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 24/06/2021, edição: 117, seção: 1 e página: 5.