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PORTARIA Nº 240, DE 23 DE JULHO DE 2021
Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Fonte: Imprensa Nacional – 27/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 240, de 23 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 27/07/2021, edição: 140, seção: 1 e página: 7.