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PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/09/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 23/09/2021, edição: 181, seção: 1 e página: 34.