Fraude à execução fiscal requer intimação prévia do terceiro adquirente, diz STJ
Mesmo em casos tributários, o reconhecimento da fraude à execução quando o devedor aliena ativos que poderiam ser usados para o pagamento...
Operação 'Sem filas no supermercado' iniciou neste sábado (3).
Três supermercados foram fiscalizados e autuados pela Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), neste sábado (3), durante o início da operação “Sem filas no supermercado”, que visa fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 167/2005, conhecida popularmente como 'Lei das Filas'.
De acordo com a Prefeitura de Manaus, os três supermercados visitados foram autuados pelo descumprimento da lei que determina que o consumidor espere o tempo máximo de 15 minutos na fila em dias normais, 20 minutos em vésperas e após feriados prolongados e 25 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, bem como em dias de pagamento de programas sociais.
"Chegamos a um dos supermercados e dos 26 caixas, 16 estavam sem funcionários, o que estava acarretando um grande tempo de espera. Posteriormente, abriram mais quatro caixas. Esse tempo de espera deve ser observado", informou o coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, Alessandro Cohen, por meio de assessoria.
O valor da autuação é de 1.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que custam, cada uma, o valor de R$ 83,78. A Lei das Filas também é aplicada em filas de bancos, segundo o órgão de fiscalização.
Veículo: Portal G1