Fraude à execução fiscal requer intimação prévia do terceiro adquirente, diz STJ
Mesmo em casos tributários, o reconhecimento da fraude à execução quando o devedor aliena ativos que poderiam ser usados para o pagamento...
A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação protocolou ontem, junto à Casa Civil, projeto de lei que visa regrar o setor leiteiro e combater as fraudes. Atualmente, já tramita na Assembleia Legislativa um projeto que trata do transporte, o Transleite/RS.
A proposta foi construída com apoio de entidades do setor e contempla, desde a produção, coleta, transporte e comercialização do leite cru, concentrando a fiscalização e o controle em todas as fases em apenas uma lei. "Nossa ideia foi construir uma proposta que englobe todas as etapas, tendo maior controle, dificultando assim a adulteração do produto e preservando o trabalho, o esforço e a dedicação de todos os envolvidos, dos agricultores, passando pela indústria, chegando até o consumidor final", destaca o secretário Ernani Polo.
Veículo: Jornal do Comércio - RS