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Vice-presidente Institucional e Administrativo da ABRAS aborda tópicos de interesse para o setor supermercadista, como: reforma tributária, Cesta Básica Nacional, entre outros assuntos importantes

O primeiro painel do ABRAS em Ação, no ABRAS’23 food retail future, foi apresentado por Marcio Milan, vice-presidente Institucional e Administrativo da ABRAS, com a participação de Rodrigo Segurado, vice-presidente de Ativos Setoriais. Na palestra, foram abordados temas de grande importância para o varejo alimentar brasileiro, incluindo a Reforma Tributária e a Cesta Básica Nacional, entre outros. Durante a discussão, eles detalharam a atuação da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em cada um desses tópicos.

Reforma Tributária

Milan iniciou sua apresentação destacando os principais pontos da agenda administrativa, com foco na reforma tributária. O objetivo da ABRAS é obter isenção de impostos para a cesta básica nacional, bem como alíquota zero para produtos de higiene, visando a melhoria da renda no setor.

Dosimetria das Multas 

A ABRAS está trabalhando, junto ao Congresso Nacional, a questão da dosimetria das multas, na busca da aprovação do Projeto de Lei 2766/2021 que visa alterar a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de trazer maior segurança jurídica para as empresas no sentido de coibir multas exorbitantes, correlações das multas com as unidades de negócio das empresas e que, no primeiro momento, seja feita uma orientação e não uma aplicação de multa.

Modernização dos prazos de vencimentos dos produtos

Outro ponto destacado diz respeito à modernização dos prazos de vencimento, que está desatualizada ao averiguar quando um produto fica impróprio para consumo. Café, sal refinado, açúcar, coador de café e outros alimentos não se faz necessário a adoção de nenhum prazo de validade, afirmou Milan.  Rodrigo ainda ressaltou que essa ação resultará na redução do desperdício de alimentos, contribuindo para o combate à fome, “o prazo de validade representa mais da metade da quebra operacional.”

Programa de Alimentação do Trabalhador

A ABRAS está empenhada em aprimorar o sistema que atende ao PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador, buscando que o pagamento do vale-alimentação seja feito diretamente pelo consumidor. Rodrigo também abordou a importância do fim do crédito rotativo, argumentando que “o cartão de crédito é recebido à vista, e não em 30 dias”. Segurado enfatizou que estão exigindo que o reembolso de crédito e vouchers seja imediato.

Regulação do cartão de crédito no Brasil

Foi apresentado pela ABRAS a proposta de regulação do cartão de crédito no país, com a rotatividade de crédito.  A iniciativa irá reequilibrar economicamente os arranjos de pagamentos, acabar com o rotativo do cartão de crédito, restringir o parcelamento sem juros e descentralizar o crédito no Brasil.

Relatório de Acompanhamento e Alinhamento Alimentar (RAMA)

Por fim, foi apresentado resultados do Relatório de Acompanhamento e Alinhamento Alimentar (RAMA), instrumento de controle dos planos e programas de gestão ambiental das atividades. A pesquisa mostrou que a evolução da conformidade ficou em 83% em 2023, já o estudo do risco dietético, feito em parceria com a ANVISA, concluiu que 99,7%, das 2.190 das amostras analisadas, apresentam situação de risco aguda inaceitável ao consumidor.

Além disso, Milan abordou sobre a rastreabilidade da cadeia bovina, cujo intuito é fortalecer a produção agropecuária, implantar um programa de identificação individual no rebanho brasileiro e qualificar as ações e políticas públicas, com objetivo de assegurar a procedência.  Tendo como base esses tópicos, os pontos principais da discussão são: Quem fará a rastreabilidade?, “Quando fará?” e “Como será feita?”. A ABRAS está acompanhando de perto o progresso nessa área, buscando o melhor resultado para o setor.

MARCIO MILAN, VP INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DA ABRAS, E RODRIGO SEGURADO, VP DE ATIVOS SETORIAIS