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A sexta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), nesta terça (26), tratou dos regimes específicos e favorecidos, relativos a bens e serviços que contarão com isenção ou alíquota reduzida de imposto, que devem ser definidos posteriormente, por lei complementar.

O presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussolini, e o representante do Fórum de Entidades de Ensino Particular, Emerson Casali, defenderam que não haja aumento de carga tributária sobre áreas como saúde e educação. Casali argumentou que assegurar essa neutralidade na reforma significará menos pressão sobre serviços públicos.

— Quando a gente fala de educação, cada família que investe está desonerando o Estado. Quando a gente fala em saúde, esse tratamento diferenciado retorna todo na redução de custos do sistema de saúde e no aumento da produtividade do trabalhador brasileiro.

Lei complementar à reforma tributária também tratará de casos como o da Zona Franca de Manaus, que tem existência assegurada até 2073, mas que precisa de mecanismos que continuem garantindo a sua competitividade, como assinalou o ex-superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira.

— A redação que foi trazida da Câmara Federal já, digamos, faz esse movimento de impor que a lei complementar adote os mecanismos necessários para que se mantenha a competitividade na Zona Franca.

O ex-presidente do IBGE e do BNDES, Paulo Rabello de Castro, participou do debate representando o Instituto Atlântico, que reúne especialistas em políticas públicas, e que apresentou ao Senado uma proposta alternativa com a supressão do imposto seletivo e da contribuição estadual e a sugestão de cinco níveis de alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS. Para Rabello de Castro, o atual texto da Reforma Tributária não simplifica o sistema e prejudica municípios, estados produtores primários e o setor de serviços.

— Crescimento econômico será obtido na medida em que tenhamos a coragem, no Senado Federal, de aperfeiçoar esse texto, fazê-lo realmente ficar simples e realmente fazer os cidadãos tirarem de cima das suas costas esse verdadeiro manicômio tributário que tem assolado as atividades produtivas e os cidadãos brasileiros por tantas décadas.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que predisiu a audiência pública, avaliou que, apesar dos diferentes pontos de vista e discordâncias pontuais, o clima político favorece a aprovação da reforma tributária.

— Passadas quase quatro décadas de expectativas, hoje todos os entes da nossa República desejam tê-la. Tem o governo federal desejoso, os governos estaduais, com suas ressalvas, os governos municipais com as suas reconhecidas ressalvas e, em especial, o contribuinte, que é, na ponta, quem mais paga e paga de forma mais injusta.

A entrega do relatório do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, sobre a PEC da Reforma Tributária está prevista para o mês de outubro.

Proposições legislativas

PEC 45/2019

Fonte: Agência Senado – 26/09/2023