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O Projeto de Lei 4924/24 amplia a quantidade de informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente, o código de trânsito já determina que a CNH apresente a fotografia, a identificação e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor. A proposta amplia a lista ao incluir estas informações do motorista:

• a condição de beneficiário de isenção de tributos na compra de veículos;

• o tipo sanguíneo e o fator Rh; e

• a situação de doador ou não doador de órgãos e tecidos.

“A Receita Federal tem dificultado o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência quando essa informação não consta na CNH”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Segundo o parlamentar, as outras duas informações deverão ajudar, quando for o caso de acidente, no atendimento médico de urgência para o motorista ou no acionamento de protocolos de transplante diante de uma eventual fatalidade.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM

Edição – Roberto Seabra

Íntegra da proposta

PL-4924/2024

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 26/03/2025