O Projeto de Lei 4924/24 amplia a quantidade de informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, o código de trânsito já determina que a CNH apresente a fotografia, a identificação e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor. A proposta amplia a lista ao incluir estas informações do motorista:
a condição de beneficiário de isenção de tributos na compra de veículos;
o tipo sanguíneo e o fator Rh; e
a situação de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
“A Receita Federal tem dificultado o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência quando essa informação não consta na CNH”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Segundo o parlamentar, as outras duas informações deverão ajudar, quando for o caso de acidente, no atendimento médico de urgência para o motorista ou no acionamento de protocolos de transplante diante de uma eventual fatalidade.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Íntegra da proposta
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 26/03/2025
