O TRT da 2ª Região divulgou retificação do cronograma de publicação de editais para acordos diretos em precatórios de entes públicos inseridos no regime especial e que optaram, por ato normativo próprio, à possibilidade da transação.
Confira as novas datas previstas para publicação:
15/4/25 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Municípios de Osasco-SP, São Paulo-SP e São Vicente-SP
5/5/25 - Municípios de Guarujá-SP e Guarulhos-SP
19/5/25 - Municípios de Cotia-SP e São Caetano do Sul-SP
2/6/25 - Município de Santo André-SP
O período de habilitação de credores(as) interessados(as), os documentos exigidos e outros detalhes serão informados nos editais. O pagamento é realizado em até 30 dias após a homologação. A quitação ocorre de forma eletrônica, via SisconDJ, com transferência direta para a conta bancária do(a) beneficiário(a) ou do(a) advogado(a).
A medida segue a Recomendação nº 16 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme a última ata de correição ordinária realizada no Regional, além do artigo 76 da Resolução CNJ nº 303/2019 e dos artigos 53 a 56 da Resolução CSJT nº 314/2021.
Vale ressaltar que o cronograma apresentado refere-se à previsão de publicação dos editais e poderá sofrer alterações.
Fonte: TRT da 2ª Região, 14/04/2025
