A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 546/03, que autoriza o Poder Executivo a incluir o leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo da proposta, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é beneficiar os produtores e suas cooperativas, remunerando-os adequadamente.
Os recursos necessários seriam alocados pelo governo quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária anual.
A análise na CCJ se restringiu aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), recomendou a aprovação com emenda que altera a redação, mas não o conteúdo do projeto.
Segundo o relator, a proposta vai dar segurança aos produtores.
"Com a garantia do preço mínimo, os produtores vão poder fazer investimento. É uma espécie de salário mínimo. Se houver crise, o valor vai ser mantido com subsídio do governo", observou.
Veículo: Jornal DCI
