Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP
Se o réu em uma ação de cobrança não indica a prescrição da sua dívida na fase de conhecimento, ele não pode alegar essa...
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) editou duas resoluções que alteram para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de informática e de telecomunicações, e também sobre bens de capital, na condição de ex-tarifários.
As resoluções trazem as listas dos produtos que terão a alíquota alterada e estão publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28.
Veículo: Jornal Estado de Minas - MG