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Acaps contra aumento expressivo da carga tributária

O recente Projeto de Lei 2337/2021 tem por objetivo uma revisão ampla do imposto de renda, com promessa de redução da alíquota pessoa jurídica. Atualmente, a tributação do lucro das pessoas jurídicas se dá por alíquotas que, somadas, correspondem a 34%, sendo 15% de Imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ), 10% de adicional (com uma faixa de isenção de apenas R$ 20 mil por mês) e 9% de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na sua redação original, o PL prevê uma redução da alíquota base do IRPJ de 15% para 12,5% em 2022 e 10% a partir de 2023. Substitutivo ao PL prevê uma redução maior, para 5% em 2022 e 2,5% a partir de 2023.

Em contrapartida, o Projeto de Lei prevê o fim da isenção da distribuição de lucros, que passará a ser tributada em 20%, a indedutibilidade (na determinação do lucro real) dos juros sobre capital próprio, normas antielisivas, dentre outras medidas prejudiciais aos contribuintes.

Segundo o Dr. Alexandre Fiorot, da assessoria jurídica da Acaps, tais propostas resultarão em claro e inequívoco aumento da tributação da renda. A começar pelo fato de que a redução, no melhor cenário, do IRPJ de 15% para 2,5% (com uma suposta economia para as empresas de 12,5%) é muito menor do que a carga tributária de 20% sobre a distribuição dos lucros que se pretende instituir.

“O prejuízo é para todas as empresas, sejam as pequenas do Simples Nacional, sejam as médias e grandes dos Lucro Presumido e do Lucro Real, e, por consequência, os cidadãos brasileiros. Afinal, se a distribuição dos lucros passar a ser tão fortemente tributada, tal ônus fatalmente será levado em consideração na formação de preços de bens, serviços e locação”, avalia.

Já o projeto de lei 3887/2020 prevê a criação da CBS (Contribuição sobre bens e serviços) em substituição à contribuição para o PIS e a Cofins. O problema é que, atualmente, PIS e Cofins para empresas do lucro presumido somam 3,65% e para empresas do lucro real somam 9,25%, enquanto a CBS terá alíquota de 12% qualquer que seja o regime adotado pela empresa (lucro presumido ou lucro real).

“Ambos os Projetos de Lei, da forma que se apresentam, resultarão em expressivo aumento da carga tributária para os contribuintes, o que resultará em aumento de preços sobre bens, serviços e aluguel em total prejuízo aos cidadãos brasileiros. Além disso, referidos projetos de lei não simplificarão o complexo e burocrático sistema tributário brasileiro”, justifica Dr. Alexandre Fiorot.

Por meio da sua assessoria jurídica, a Acaps vem dando todo o suporte jurídico para a Abras, com a participação de audiências com parlamentares e a elaboração de ofício para as autoridades do Ministério da Economia. Dessa forma, a entidade se posiciona contra toda medida que resulte em aumento de tributo em um país onde a carga tributária já é tão elevada.

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