STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitame
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares ...
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível das 20h de sábado (19/7) às 10h de domingo (20/7). No período, será realizada a manutenção da infraestrutura tecnológica.
Fonte: Secom/TRT-RS
Fonte: TRT 4ª Região – 17/07/2025