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23/08/24 Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da ... Leia mais
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22/08/24 TJ-SP oficializa uso do eproc para 2025; Barroso elogia sistema O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, nesta segunda-feira (19/8), na sede do órgão, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o... Leia mais
22/08/24 TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe nos dias 24 e 25/8 Nos dias 24 e 25/8, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.7. Fonte: ... Leia mais
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