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Supermercados já podem parcelar dívidas fiscais

Publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 15, a Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) traz uma nova oportunidade para as empresas com dívidas de ICMS quitarem seus débitos junto ao Governo Estadual.

O texto sancionado pelo governador Renato Casagrande, prevê que as dívidas das empresas com ICMS possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e sucessivas e com redução de até 100% das multas. Poderão se inscrever no Refis empresas com débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

A Acaps, que acompanhou a criação e aprovação do programa junto à Secretaria da Fazenda e Assembleia Legislativa, esteve representada pelo seu superintendente, Hélio Schneider, e pelos assessores tributários da entidade, Julio Morosky e Julio Morosky Filho na cerimônia em que o Governador sancionou a nova lei e repassou com entusiasmo a notícia aos seus associados.

“O Refis dará às empresas melhores condições para quitarem suas dívidas, principalmente no atual cenário econômico, em que muitos negócios sofrem com perdas financeiras. Muitos empresários não teriam condições de arcar com as despesas sem o corte das multas e sem a possibilidade do parcelamento”, opina Schneider.

Acesse abaixo a íntegra dos textos legais que oficializaram o novo Refis Estadual:

 

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