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01/04/25 Cobrança de dívida legítima não gera dano moral, decide TJ-SP O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor de uma ação provar o fato que constitui o ... Leia mais
01/04/25 Honorários têm preferência sobre crédito tributário, decide Supremo O pagamento de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito tributário. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Fe... Leia mais
01/04/25 Portaria altera dispositivos que fixam critérios para consignação de descontos em folha de pagamento Altera a Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos desc... Leia mais
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31/03/25 Antigo PIS/Pasep: saiba se você tem valores a resgatar Desde sexta-feira (28/3), trabalhadores que têm dinheiro esquecido no fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, podem sacar os valores. Cerca de ... Leia mais
