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10/09/25 Receita Federal amplia ações contra créditos indevidos e promove a redução de litígios tributários A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexis... Leia mais
10/09/25 Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro vai gerar segurança jurídica para os proprietários, adqui A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vend... Leia mais
10/09/25 CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país ... Leia mais
10/09/25 Instrução normativa divulga versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix Divulga a versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.O Chefe do Departamento ... Leia mais
10/09/25 Congresso entre STJ e cortes de segunda instância termina com aprovação de 131 enunciados Finalizado na noite desta terça-feira (9), no Superior Tribunal de Justiça, o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadua... Leia mais
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09/09/25 MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verifi... Leia mais
09/09/25 TST define 11 novos precedentes vinculantes O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça... Leia mais
09/09/25 STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhiment... Leia mais
09/09/25 TRT-2 multa autora que citou precedentes inventados por IA em recurso O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) não exime as partes de um processo da responsabilidade pelos conteúdos apresentados.... Leia mais
09/09/25 CARF comemora 100 anos com a realização do XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro e apr O XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado nos dias 1 e 2 de setembro de 2025, em Brasília, foi um marco de sucess... Leia mais
09/09/25 Anvisa informa sobre mudanças no novo formulário do Fale Conosco A Anvisa divulgou orientações sobre o uso do novo form... Leia mais
09/09/25 TRT 2ª Região – PJe e outros serviços de informática ficam indisponíveis no sábado (13/9) Neste sábado, 13/9, das 12h às 20h, o Processo Judicial Eletrônico e outros sistemas e serviços de Tecnologia da Informação e Comunica... Leia mais
