Notícias mercado

Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a créditos tributários, decide STJ

O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez...

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08/07/24

Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento

Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para ...

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08/07/24

Informativo destaca prazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a ...

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08/07/24

TJRS – Nova versão do eproc já está disponível

Foi implantada, recentemente, a versão 9.8 do sistema eproc, contemplando itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e funcionali...

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05/07/24

Grupo apresenta relatório para regulamentação da reforma tributária, que deve ser votada a partir da

O Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relat&oa...

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05/07/24

Arroz: governo, indústria e produtor fazem acordo para monitorar preço

Após se reunir com representantes da indústria e produtores de arroz, o Ministério da Agricultura e Pecuária firmou um compromisso para ...

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05/07/24

TRT 3ª Região – Decisões do Pleno de junho firmaram teses nos Temas 23 e 26 de IRDR

No âmbito do TRT-MG, aplica-se a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica. Basta o inadimplemento do débito trab...

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05/07/24

TRF3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) alerta os jurisdicionados para a ocorrência de tentativas de golpe no recebimento de prec...

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05/07/24

Pix por aproximação deve começar em fevereiro de 2025

A partir de fevereiro de 2025, os correntistas poderão fazer o Pix por aproximação, anunciou nesta quinta-feira (4) o Banco Central (BC)....

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04/07/24

Anvisa publica segunda versão do guia para determinação de prazos de validade de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou, nesta quarta-feira (3/7), um novo guia abrangente para orientar a det...

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04/07/24

Morte de motorista por Covid-19 não gera indenização trabalhista, diz TST

A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há respo...

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04/07/24

Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024

A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributá...

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04/07/24

IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar po

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a "po...

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04/07/24

Nova direção do STJ toma posse em 22 de agosto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 22 de agosto, às 17h, a sessão solene de posse do ministro Herman Benjamin como n...

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03/07/24

STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de pu...

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