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07/10/26 III Semana Nacional da Regularização Tributária Contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 45 milhões terão a chance de aderir às diferentes modalidades de transação previstas n... Leia mais
07/10/26 Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal A Receita Federal inicia, a partir de segunda-feira, 5 de outubro, o envio de cartas a 498.487 mil contribuintes pessoas físicas de todo ... Leia mais
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06/10/26 Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhe... Leia mais
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05/10/26 Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança dois novos editais para negociação de débitos. O primeiro é voltado a empregadore... Leia mais
05/10/26 STF estabelece regras para petições protocoladas em processos já existentes A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (2), a Resolução 921/2026, visando organizar e conferir mais ... Leia mais
05/10/26 Dívida fiscal de empresa não gera, por si só, responsabilidade solidária de sócio A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa. Par... Leia mais